HC 929485 - DECISAO

HC 929485 - DECISAO

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação da fração de diminuição de 1/2, pois a fixação da redução pela tentativa depende do iter criminis e do juízo de proporcionalidade do magistrado sentenciante, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: Jesse Gomes Lima; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação n. 7058311-04.2022.8.22.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

Jesse Gomes Lima

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação n. 7058311-04.2022.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da diminuição de pena prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal em caso de tentativa em que a vítima não foi atingida
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação da fração de diminuição de 1/2, pois a fixação da redução pela tentativa depende do iter criminis e do juízo de proporcionalidade do magistrado sentenciante, razão pela qual a escolha de fração inferior a 2/3 se mostrou justificada frente às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.