AREsp 2809830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora da tentativa de 1/3 para 1/2 implicaria revolver matéria fático-probatória sobre o iter criminis já apreciada pelo Tribunal do Júri e nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria adotada pelo tribunal a quo foi considerada adequada frente ao iter criminis descrito.

Parties
Agravante: ERNANDIS MAGALHÃES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Iter Criminis Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERNANDIS MAGALHÃES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, inciso II, do CP quanto à tentativa
  2. 2 fração de redução da pena aplicável ao crime tentado (1/3 vs 1/2)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora da tentativa de 1/3 para 1/2 implicaria revolver matéria fático-probatória sobre o iter criminis já apreciada pelo Tribunal do Júri e nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria adotada pelo tribunal a quo foi considerada adequada frente ao iter criminis descrito.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.