AREsp 2642988 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação da fração de redução pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada está fundamentada em precedentes que adotam a inversa proporcionalidade entre a proximidade da consumação e a redução pela tentativa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 7/stj Iter Criminis

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório na instância especial
  3. 3 criterio de inversa proporcionalidade entre proximidade do resultado e redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação da fração de redução pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada está fundamentada em precedentes que adotam a inversa proporcionalidade entre a proximidade da consumação e a redução pela tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial