AREsp 2822513 - DECISAO

AREsp 2822513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da fração redutora da pena pela tentativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou adequada a redução da pena no patamar de 1/3 em razão do iter criminis substancialmente percorrido.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA BASTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DA SILVA BASTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração da fração redutora da pena pela tentativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou adequada a redução da pena no patamar de 1/3 em razão do iter criminis substancialmente percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.