HC 971245 - DECISAO

HC 971245 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ e na revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados nas instâncias ordinárias, concluindo-se que o caso configura tentativa branca/incruenta, justificando a aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima de 2/3; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, à redução da pena de multa ao mínimo legal e à manutenção do regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: FLAVIO BARATA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido: reconsiderada a decisão agravada, concedida a ordem ofício e redimensionada a pena do agravante nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Regressão Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Regressão Da Pena Regime Prisional

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Parties

FLAVIO BARATA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração máxima de redução de 2/3 na hipótese de tentativa branca/incruenta
  2. 2 Possibilidade de revogação monocrática com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ e na revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados nas instâncias ordinárias, concluindo-se que o caso configura tentativa branca/incruenta, justificando a aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima de 2/3; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, à redução da pena de multa ao mínimo legal e à manutenção do regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido: reconsiderada a decisão agravada, concedida a ordem ofício e redimensionada a pena do agravante nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conceder a ordem ofício
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão