AREsp 2895380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a alteração da fração da redução da pena de 1/2 para 2/3 exigiria reanalisar o iter criminis e as provas dos autos, procedimento proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido justificou a aplicação de 1/2 pela ausência de inversão da posse, mostrando que o delito ficou em grau médio de execução.

Parties
Agravante: BRUNO FORTUNATO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FORTUNATO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da redução da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a alteração da fração da redução da pena de 1/2 para 2/3 exigiria reanalisar o iter criminis e as provas dos autos, procedimento proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido justificou a aplicação de 1/2 pela ausência de inversão da posse, mostrando que o delito ficou em grau médio de execução.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.