AREsp 2672260 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos da Súmula 283 do STF; as conclusões da instância de origem sobre a redução pela tentativa e sobre o regime semiaberto estão devidamente fundamentadas em elementos fáticos e na reincidência.

Parties
Agravante: THIAGO PRADO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

THIAGO PRADO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta aos arts. 14, II, e 33 do Código Penal apta a ensejar recurso especial
  2. 2 se a matéria é eminentemente jurídica ou exige reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos da Súmula 283 do STF; as conclusões da instância de origem sobre a redução pela tentativa e sobre o regime semiaberto estão devidamente fundamentadas em elementos fáticos e na reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.