AREsp 2982996 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar a diminuição da pena (para 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial da valoração do iter criminis — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram...

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Parties
Agravante: DEYVISON DE SOUZA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tentativa Dosimetria Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEYVISON DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que pretende reavaliar a fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fixação do quantum da diminuição da pena pela tentativa em razão do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar a diminuição da pena (para 2/3) demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial da valoração do iter criminis — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a fração de 1/2 com base em fatos, logo a alteração dependeria de reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.