REsp 2239376 - DECISAO

REsp 2239376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão do TRF demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e no laudo pericial, concluiu pela ausência de atos executórios (documentos não enviados à CEF, ausência de procedimento administrativo e incompatibilidade de datas), não havendo prova de tentativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Atos Meramente Preparatórios, Contrafação Documental, Desvio De Verbas Públicas, Execução De Obra Pública, Crime De Prefeito
Penal Processual Penal Tentativa Atos Meramente Preparatórios Contrafação Documental Desvio De Verbas Públicas Execução De Obra Pública Crime De Prefeito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado superou atos meramente preparatórios e configurou tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Se os documentos contrafeitos foram remetidos à Caixa Econômica Federal formando o nexo causal para descentralização de verbas
  3. 3 Se houve abertura de procedimento administrativo para realizar a despesa pública na forma da Lei n. 4.320/64

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão do TRF demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas e no laudo pericial, concluiu pela ausência de atos executórios (documentos não enviados à CEF, ausência de procedimento administrativo e incompatibilidade de datas), não havendo prova de tentativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se