AREsp 2987612 - DECISAO

AREsp 2987612 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que o iter criminis foi percorrido em estágio avançado (anúncio do roubo, simulação de arma, exigência de entrega de pertences e reação da vítima que frustrou a subtração), justificando a aplicação da fração de redução de 1/2; modificar tal fração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que o iter criminis foi percorrido em estágio avançado (anúncio do roubo, simulação de arma, exigência de entrega de pertences e reação da vítima que frustrou a subtração), justificando a aplicação da fração de redução de 1/2; modificar tal fração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.