AREsp 3174056 - DECISAO

AREsp 3174056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine e fundamente, com base no iter criminis percorrido pelo agente, a fração da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, porquanto não é admissível a aplicação automática da fração máxima sem exame das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: CAIO AUGUSTO DA SILVA LOPES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Vítima: R.C.W.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Fração Da Tentativa
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e fundamentação da fração de diminuição pela tentativa com base no iter criminis.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Iter Criminis Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CAIO AUGUSTO DA SILVA LOPES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

R.C.W.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Fração Da Tentativa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da questão da fração de diminuição pela tentativa
  2. 2 Correção do critério de fixação da fração de diminuição pela tentativa com base no iter criminis
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos para nova dosimetria quando houver ausência de fundamentação idônea na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine e fundamente, com base no iter criminis percorrido pelo agente, a fração da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, porquanto não é admissível a aplicação automática da fração máxima sem exame das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e fundamentação da fração de diminuição pela tentativa com base no iter criminis.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e fundamentação da fração da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal
  • Intimem-se.