HC 1082894 - DECISAO

HC 1082894 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado e por visar, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando a negativa de provimento liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ aplicáveis.

Parties
Paciente: IGOR JARDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tentativa, Fixação Da Fração Diminutiva Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Tentativa Fixação Da Fração Diminutiva Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

IGOR JARDIM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado e por visar, na prática, a revisão de decisão já transitada em julgado, situação em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando a negativa de provimento liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal