HC 1063426 - DECISAO

HC 1063426 - DECISAO

Não cabe reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus; assim, não se conheceu a impetração para reformar a fração aplicada à tentativa. Todavia, a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos era genérica e contraditória com a própria dosimetria (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade/ausência de antecedentes e circunstâncias favoráveis), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: INGLIA SORAIA LARANJEIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

INGLIA SORAIA LARANJEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantum redutivo aplicável à tentativa (fração)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não cabe reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus; assim, não se conheceu a impetração para reformar a fração aplicada à tentativa. Todavia, a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos era genérica e contraditória com a própria dosimetria (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, primariedade/ausência de antecedentes e circunstâncias favoráveis), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância