AREsp 3194962 - DECISAO

AREsp 3194962 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC em caráter monocrático.

Parties
Agravante: ELIAS GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS GONÇALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica sem reexame de provas (Súmula n. 7)
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição pela tentativa prevista no art. 14, II, do CP
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC em caráter monocrático.