HC 1094477 - DECISAO

HC 1094477 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as questões relativas à fração de redução pela tentativa e ao reconhecimento da continuidade delitiva dependem do reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis e unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO PENNA GUERREIRO; Impetrante: IMPETRANTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tentativa, Redução Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Iter Criminis, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Redução Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Iter Criminis +1 more

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Parties

RICARDO PENNA GUERREIRO

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; as questões relativas à fração de redução pela tentativa e ao reconhecimento da continuidade delitiva dependem do reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis e unidade de desígnios), providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se