HC 1082460 - DECISAO

HC 1082460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; o tribunal aplicou corretamente a fração de 2/3 pela tentativa sobre a pena provisória resultante da segunda fase (6 anos e 9 meses), não sobre a pena já reduzida na revisão criminal, o que evitaria a dupla aplicação do redutor, resultando na pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Embargante/paciente: SAMUEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tentativa, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Erro Material, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Fração De Diminuição Pela Tentativa Erro Material Reincidência +3 more

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Parties

SAMUEL CARDOSO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 2/3 pela tentativa
  2. 2 sobre qual base temporal/incidente deve incidir o redutor da tentativa (pena provisória antes de causas de diminuição vs pena já reduzida em revisão)
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; o tribunal aplicou corretamente a fração de 2/3 pela tentativa sobre a pena provisória resultante da segunda fase (6 anos e 9 meses), não sobre a pena já reduzida na revisão criminal, o que evitaria a dupla aplicação do redutor, resultando na pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Intimação.