AREsp 3187463 - DECISAO

AREsp 3187463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (grau de ingresso no estabelecimento, estágio dos atos executórios e proximidade da consumação) para modificar a fração aplicada pela tentativa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a fração de 1/2 com base em arrombamento e ingresso parcial interrompido pela intervenção policial, conclusão plausível que não permite revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DE FREITAS; Agravante: PEDRO FELIPE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS GABRIEL DE FREITAS

Agravante

PEDRO FELIPE SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, Código Penal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial apresentado ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (grau de ingresso no estabelecimento, estágio dos atos executórios e proximidade da consumação) para modificar a fração aplicada pela tentativa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a fração de 1/2 com base em arrombamento e ingresso parcial interrompido pela intervenção policial, conclusão plausível que não permite revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.