AREsp 2415392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de alteração do quantum da redução da pena por tentativa porque o Tribunal de origem fundamentou a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido, manifestação que se apoia em valoração probatória; a desconstituição dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL SANTANA; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tentativa (art. 14, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial, Redução Da Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial Redução Da Pena Por Tentativa

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Parties

SAMUEL SANTANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena por tentativa (art. 14, II e parágrafo único, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do iter criminis em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de alteração do quantum da redução da pena por tentativa porque o Tribunal de origem fundamentou a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido, manifestação que se apoia em valoração probatória; a desconstituição dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.