REsp 2069097 - DECISAO

REsp 2069097 - DECISAO

Houve considerável avanço na execução do delito (vítima alvejada, internada por seis dias e submetida a cirurgia), configurando tentativa cruenta que afasta a aplicação automática da fração máxima de 2/3; em razão do quadro fático, deve ser aplicada fração intermediária de 1/2, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão; ademais, preenchidos os requisitos do art. 92, I, do Código Penal (reconhecimento de violação de dever na conduta do policial militar e pena privativa de liberdade superior a 1 ano), impõe-se a decretação da perda do cargo público, com motivação suficiente no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrido e decretar a perda do cargo público.
Legal Topics
Tentativa Cruenta, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Iter Criminis, Fração Redutora Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Tentativa Cruenta Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Iter Criminis Fração Redutora Da Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração redutora da pena aplicada pela tentativa (2/3 versus fração intermediária)
  2. 2 possibilidade de decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, a, do Código Penal
  3. 3 alcance da vedação ao revolvimento de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve considerável avanço na execução do delito (vítima alvejada, internada por seis dias e submetida a cirurgia), configurando tentativa cruenta que afasta a aplicação automática da fração máxima de 2/3; em razão do quadro fático, deve ser aplicada fração intermediária de 1/2, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão; ademais, preenchidos os requisitos do art. 92, I, do Código Penal (reconhecimento de violação de dever na conduta do policial militar e pena privativa de liberdade superior a 1 ano), impõe-se a decretação da perda do cargo público, com motivação suficiente no acórdão.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrido e decretar a perda do cargo público.

Orders

  • Redimensionamento da fração relativa à tentativa para 1/2 (metade)
  • Fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão