AREsp 2103583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de inquéritos nos autos físicos foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo concreto (conforme HC n. 708.324/RJ), a análise de atipicidade ou de consunção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a dosimetria apresentou fundamentação não impugnada de forma eficaz, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tentativa De Estelionato, Falsidade Ideológica, Nulidade Processual, Preclusão, Acesso À Prova, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Consunção, Autonomia Das Condutas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Estelionato Falsidade Ideológica Nulidade Processual Preclusão Acesso À Prova Ausência De Justa Causa +6 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de materialidade por suposta falta de inquéritos nos autos físicos
  2. 2 preclusão da matéria por não impugnação no momento oportuno
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de inquéritos nos autos físicos foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo concreto (conforme HC n. 708.324/RJ), a análise de atipicidade ou de consunção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a dosimetria apresentou fundamentação não impugnada de forma eficaz, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.