AREsp 2269502 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, considerando que o Tribunal de origem, com base no art. 593, III, d, do CPP e na prova dos autos (laudo médico e depoimento da vítima), corretamente concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, justificando a cassação da absolvição e determinação de novo julgamento, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON JEAN SANTANA ALVES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tentativa De Feminicídio Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON JEAN SANTANA ALVES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em caso que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 593, III, alínea d, do CPP para cassação de absolvição e novo julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, considerando que o Tribunal de origem, com base no art. 593, III, d, do CPP e na prova dos autos (laudo médico e depoimento da vítima), corretamente concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, justificando a cassação da absolvição e determinação de novo julgamento, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ