HC 985530 - DECISAO

HC 985530 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar peças essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame sumário do pedido; além disso, o acórdão impugnado e a decisão que recebeu a denúncia indicam risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o que afasta a concessão de medida cautelar diversa da prisão.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Rito De Cognição Sumária, Prisão Domiciliar, Necessidade De Prova Documental
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Parties

WELINGTON FERREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia e substituição por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de juntada de prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar peças essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame sumário do pedido; além disso, o acórdão impugnado e a decisão que recebeu a denúncia indicam risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o que afasta a concessão de medida cautelar diversa da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.