HC 988074 - DECISAO

HC 988074 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente motivado por ausência de dúvida fundada; a revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é admissível desde que não agrave a situação do réu (sem reformatio in pejus); diante das provas (incluindo indícios de premeditação e laudo pericial sobre produto inflamável) manteve-se a pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALMIR ANDSON FELIX DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental, Reformatio in Pejus, Concurso Formal Impróprio, Premeditação, Motivos Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Feminicídio Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Incidente De Insanidade Mental Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALMIR ANDSON FELIX DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 requisitos para instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente motivado por ausência de dúvida fundada; a revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa é admissível desde que não agrave a situação do réu (sem reformatio in pejus); diante das provas (incluindo indícios de premeditação e laudo pericial sobre produto inflamável) manteve-se a pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se