AREsp 2559685 - DECISAO

AREsp 2559685 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria tratada no recurso especial restringe-se à dosimetria da pena e as instâncias ordinárias informaram o cumprimento integral da pena, acarretando a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: MARCELO DE ALMEIDA SAMPAIO DAVOLI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção De Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa De Feminicídio Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Extinção De Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA SAMPAIO DAVOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das súmulas
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria tratada no recurso especial restringe-se à dosimetria da pena e as instâncias ordinárias informaram o cumprimento integral da pena, acarretando a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.