HC 1056878 - DECISAO

HC 1056878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e alegações principais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há manifesta contrariedade às provas que autorizasse o reexame da soberania dos veredictos do Júri, e a contagem dos prazos em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP, tornou intempestivos os recursos excepcionais, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Custas Processuais, Indenização Por Danos Morais, Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recursos Especial E Extraordinário Tentativa De Feminicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Soberania Dos Veredictos +9 more

Case Brief

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Parties

JONAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 alegações de cerceamento de defesa não apreciadas pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 soberania dos veredictos e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e alegações principais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há manifesta contrariedade às provas que autorizasse o reexame da soberania dos veredictos do Júri, e a contagem dos prazos em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP, tornou intempestivos os recursos excepcionais, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.