RHC 145512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL MACIEL MENDEScontra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTIVA DE FEMINICIDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, tendo em vista as circunstâncias do caso, sendo necessária à garantia da ordem pública.O exame da pretensão ora deduzida implicaria em dilação probatória, o que não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.Quanto ao risco de contaminação pelo coronavírus, não há nos autos qualquer laudo médico que ateste sua condição atual de saúde, sendo certo que na Recomendação n. 62/2020 do CNJ inexiste a determinação de soltura geral de presos.Ordem denegada, à unanimidade de votos." (e-STJ, fl. 161) Nas razões recursais, sustenta a defesa a ausência de justa causa da ação penal diante da ausência de provas da agressão sofrida pela vítima a ponto de caracterizar uma tentativa de feminicídio, devendo haver desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Assevera ainda acerca dadesnecessidade da prisão preventiva, pois o recorrente é primário, possui residência fixa, além de ser dependente químico. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente para que possa ser internado em clínica de reabilitação. No mérito, pleiteia: "A concessão em definitivo do writ, para trancar a ação penal contra o paciente quanto a imputação ao crime de feminicídio, com a remessa dos autos ao juízo competente a vara de violência doméstica contra à mulher para que responda ao suposto crime de lesão corporal de natureza leve, pendente de analise da potencial consciência da ilicitude do fato culpabilidade no,momento do fato; Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em internação de clinica de reabilitação imediatamente após sua eventual soltura as expensas da família, com ou sem o monitoramento eletrônico , apresentado ao juízo relatório mensal sobre evolução do tratamento, sob pena de revogação da medida cautelar nos termos do ART.282,§ 5. Anulação do acórdão pelo cerceamento de defesa ao não oportunizar a sustentação oral, ao impetrante, bem como a carência de fundamentação exigida pelo ART.93 IX, da Constituição Federal, e ART.315§2 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 169) Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, rechaça-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido pois, nos termos da orientação desta Corte Superior, " o habeas corpuse o recurso ordinário emhabeas corpussão julgados em mesa enão dependem de inclusão em pauta, não havendo que se falar em nulidade do julgamento quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação do dia em que o processo será analisado. Precedentes." (RHC 121.972/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020, grifou-se) No mesmo sentido: "O julgamento dohabeas corpus, em razão de seu rito sumário,independe de pauta ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em mesa para julgamento, salvo se houver pedido expresso de intimação ou ciência prévia para expor oralmente ao colegiado as razões da impetração, o que não ocorreu nos autos. (RHC 27.528/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015, grifou-se).Das razões da impetração originária (e-STJ, fls. 4-9),nãose extrai qualquer pedido expresso pelaprévia comunicação ao advogado impetrante. Passa-se à análise da pretensão de trancamento da ação penal ou desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza leve. Sobre o tema, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A respeito, manifestou-se o Tribunal de Justiça: "Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante delito, após atentar contra a vida de sua companheira, não vindo a consumar o seu intento porque a vítima conseguiu fugir e pedir ajuda aos vizinhos. Colho na exordial acusatória que as agressões começaram porque a vítima disse ao paciente que não queria mais continuar com o relacionamento. Inconformado, o paciente passou a ingerir bebida alcoólica, e em seguida começou a agredir a vítima, empurrando-a contra a parede diversas vezes e batendo sua cabeça contra o espelho. Com um pedaço de espelho quebrado na mão, o paciente gritou que iria matá-la, tendo a vítima utilizado os braços para proteger o rosto, resultando numa lesão nos tendões. Em um momento de descuido do paciente, a vítima conseguiu fugir, e na perseguição o agressor ainda agrediu outras pessoas, sendo imobilizado e espancado por populares, até a chegada da polícia. A defesa argumenta que não houve animus necandi, uma vez que o paciente estava em surto psicótico causado pela dependência química de drogas. Não encontro, contudo, nos presentes autos, nenhum laudo médico que ateste esta condição, ou mesmo documentos que comprovem sua internação anterior em clínicas de reabilitação." (e-STJ, fl. 158, grifou-se) Como se vê, não há como acolher as aludidas teses defensivas. Conforme bem destacado no acórdão recorrido, tem-se descrição suficienteda suposta tentativa de feminicídio sofrida pela vítima. Diante da recusado companheiro em aceitar o fim do relacionamento, narra-se que elafoi agredida diversas vezes pelo acusado e ameaçada de morte com um pedaço de espelho quebrado,resultando em diversas lesões, que apenas não culminaram em morte pela fuga da ofendida. Frise-se que a materialidade está amparada no boletim de ocorrência, perícia traumatológica e fotos da vítima, além de declarações de testemunhas.Assim, constata-se a suficiência da descrição da denúncia quanto ao delito do artigo art. 121, §2º, VI, c.c art. 14, ambos do Código Penal. Eventuais discussões ou dúvidas sobre o animus necandinão são passíveis de análise nesta via mandamental, sobretudo por esta Corte Superior, haja vista que demandam apreciação de elementos fáticos dos autos. A propósito: "O pleito relativo à desclassificação do crime de feminicídio tentado para lesão corporal, necessariamente, requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus."(HC 623.522/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021, grifou-se); "Afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a materialidade do delito de homicídio tentado, assim como sua desclassificação para crime de lesão corporal, demandam aprofundado reexame fático-probatório, procedimento inviável de ser realizado dentro dos estreitos limites do habeas corpus." (RHC 86.221/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018, grifou-se). Concernente à prisão preventiva, registre-se que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a referida medida cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, consoante destacado no decreto preventivo, a violência concreta do delito e o risco corrido pela vítima em caso de soltura do acusado justificam a segregação cautelar: "O crime de que trata os autos é doloso, punido compena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I daquele dispositivo legal).Ademais , no caso em apreço, de acordo como auto de prisão em flagrante delito, o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, e femicídio na sua forma tentada, pois teria tentado matar a sua companheira com um pedaço de vidro, logo após uma cessão de espancamento, não consumando o seu intento, pelo que consta, porque a vítima conseguiu se desvencilhar e pedir ajuda aos vizinhos. Registros fotográficos foram juntados ao APFD. Logo, entendo que a ofendida corre sério risco de morte, se o autuado voltar ao convício social. Outrossim, considero que nenhuma das medidas cautelares prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes neste momento. Por fim, res salte-se que, eventual, alegação de endereço certo, profissão definida ou outras circunstâncias pessoais do autuado não con stituemób ic e para a decretação daprisão preventiva. Tampouco a COVID-19 deve s ervir p ara imp edir a prisão de quemcomete graves crimes e revela periculo sidade." (e-STJ, fl. 114) Imperioso frisar que a alegação acerca dadependência química do recorrente - ou daprática do crime durante suposto surto psicótico -não está comprovada nos autos, como bem delineado pelo TJPE: "Não encontro, contudo, nos presentes autos, nenhum laudo médico que ateste esta condição, ou mesmo documentos que comprovem sua internação anterior em clínicas de reabilitação." (e-STJ, fl. 158). Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, para o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.