HC 1094228 - DECISAO

HC 1094228 - DECISAO

Denegar a ordem porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada nos termos constitucionais; a defesa não demonstrou impossibilidade inequívoca de obter os registros por meios próprios (não houve negativa expressa e os contatos foram recentes), sendo a expedição de ofícios medida excepcional;...

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Parties
Paciente: PEDRO CAMILO GARCIA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (ordem Denegada)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tentativa De Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal/documental, Expedição De Ofícios, Diligências Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Feminicídio Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal/documental Expedição De Ofícios Diligências Probatórias

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Parties

PEDRO CAMILO GARCIA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de expedição de ofícios a farmácias configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a defesa demonstrou a impossibilidade de obtenção da prova por meios próprios
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias sobre diligências

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada nos termos constitucionais; a defesa não demonstrou impossibilidade inequívoca de obter os registros por meios próprios (não houve negativa expressa e os contatos foram recentes), sendo a expedição de ofícios medida excepcional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para aprofundar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Ordem denegada