HC 845978 - DECISAO

HC 845978 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a conduta imputada ao paciente não ultrapassou atos preparatórios (apenas olhar pela janela), não houve lesividade ou prejuízo patrimonial, caracterizando atipicidade e aplicando-se o princípio da insignificância; por isso a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, com determinação de imediata liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: EVERTON DE CASTRO JAURIS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Admissibilidade De Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

EVERTON DE CASTRO JAURIS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caráter preparatório da conduta e atipicidade (olhar pela janela)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a conduta imputada ao paciente não ultrapassou atos preparatórios (apenas olhar pela janela), não houve lesividade ou prejuízo patrimonial, caracterizando atipicidade e aplicando-se o princípio da insignificância; por isso a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, com determinação de imediata liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.