HC 875162 - ACORDAO
A quebra dos cadeados das lojas constituiu atos executórios que expuseram o bem jurídico a perigo concreto, caracterizando o início de execução e, portanto, tentativa de furto qualificado; a alegação de crime impossível não foi examinada pela instância precedente e, assim, não poderia ser conhecida originariamente por esta Corte.
- Parties
- Agravante: JANDYS SILVA SANTOS; Agravante: IVO TAVARES ALVIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tentativa De Furto, Crime Impossível, Atos Executórios, Atos Preparatórios, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JANDYS SILVA SANTOS
Agravante
IVO TAVARES ALVIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a quebra de cadeados configura atos executórios de tentativa de furto ou meros atos preparatórios
- 2 Se houve crime impossível em razão da ineficácia dos meios empregados
Ratio Decidendi
A quebra dos cadeados das lojas constituiu atos executórios que expuseram o bem jurídico a perigo concreto, caracterizando o início de execução e, portanto, tentativa de furto qualificado; a alegação de crime impossível não foi examinada pela instância precedente e, assim, não poderia ser conhecida originariamente por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Mantida a condenação dos agravantes por tentativa de furto qualificado
Full Case Text
Judgment text and source record
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