AREsp 2876216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (se o acusado chegou a tocar o celular), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os autos indicam que a vítima se desvencilhou, o que sugere contato do agente e afasta a tese defensiva de ausência de contato.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa De Furto, Fração De Diminuição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa De Furto Fração De Diminuição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena na tentativa de furto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (se o acusado chegou a tocar o celular), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os autos indicam que a vítima se desvencilhou, o que sugere contato do agente e afasta a tese defensiva de ausência de contato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.