REsp 2097548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes da agravante, e porque o laudo pericial comprovou inimputabilidade com periculosidade, impondo, nos termos do art. 97 do Código Penal, a medida de segurança de internação para crime punível com reclusão; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a substituição por tratamento ambulatorial.

Parties
Agravante/recorrente: Maria José de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Furto, Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Tratamento Ambulatorial, Lei N. 10.216/2001, Resolução CNJ N. 487/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa De Furto Absolvição Imprópria Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

Maria José de Moraes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em tentativa de furto de baixo valor diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial diante da condição psiquiátrica da ré e dos parâmetros normativos e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes da agravante, e porque o laudo pericial comprovou inimputabilidade com periculosidade, impondo, nos termos do art. 97 do Código Penal, a medida de segurança de internação para crime punível com reclusão; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a substituição por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a medida de segurança de internação imposta à agravante