HC 660559 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de propositura do acordo de não persecução penal, o que impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tentativa De Furto Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna (novatio Legis in Mellius), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação do acordo de não persecução penal e sua retroatividade
- 2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de omissão do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 3 manutenção da condenação por tentativa de furto privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de propositura do acordo de não persecução penal, o que impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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