AREsp 1961223 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RONALDO DE NOVAES FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. REGIME PRISIONAL. 1 - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - TÊM A MESMA FORÇA PROBANTE QUE OS PRESTADOS POR QUAISQUER OUTRAS TESTEMUNHAS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2 - AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - QUE FLAGRARAM OS ACUSADOS PORTANDO CHAVE DE FENDA, PRÓXIMO AO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA COM A FECHADURA DO PORTA-MALAS ROMPIDA -, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL, SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. 3 - A DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, PORQUE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS, DEVE SER PROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO (CPP, ART. 158). NÃO OBSTANTE, O EXAME PERICIAL PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE SE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. 4 - SE O LAUDO PERICIAL - COERENTE COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS - CONSTATOU QUE HOUVE ARROMBAMENTO DA FECHADURA DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO DA VÍTIMA, É DE SE MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 5 - AINDA QUE REINCIDENTES OS APELANTES E DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SE A PENA É INFERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME FOI SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, O REGIME PRISIONAL PODERÁ SER O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "A" E § 3º, DO CP). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 156, caput, e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, no que concerne à insuficiência de provas para a condenação do recorrente, trazendo os seguintes argumentos: Notadamente, a v. Decisão foi de encontro com o disposto no artigo 386, inciso VII do CP, na medida em que não houve um conjunto probatório coerente a comprovar a autoria da condutas imputada, assim como violou a disposição do artigo 156 do CPP, quando considerou como válida um acervo probatório frágil para manutenção de uma condenação, sem que se tenha sido suficiente para evidenciar os fatos conforme constou da acusação (fl. 677). Notadamente, a palavra da vítima não servirá como força probante da autoria delitiva, quando nem mesmo presenciou os fatos, tendo vindo a Juízo relatar o que soube de terceiros pela investigação tendenciosa dos policiais envolvidos no flagrante (fl. 678). Embora a vítima tenha contribuído para confirmar a materialidade do arrombamento, a temporalidade da violação da fechadura do porta-malas do veículo não restou suficientemente comprovada, sobretudo porque o Laudo de Perícia Criminal nº 493/2020-IC (Exame de Veículo) juntado em ID nº 56078323, não atestou o tempo da violação, de modo que não pode ser deduzida ao tempo do flagrante para imputar ao RECORRENTE a prática delitiva (fl. 678). De igual forma, em sede judicial, os testemunhos prestados em nada fortaleceram a acusação em voga, sobretudo porque não foram produzidas provas periciais e técnicas, mas apenas formadas por testemunhos que não presenciaram os fatos, mas formaram deduções sobre as circunstâncias fáticas, sem qualquer amparo probatório crível (fls. 678-679). Durante a fase inquisitorial, NENHUMA providência policial foi tomada para subsidiar a incriminação, sobretudo a realização de perícia papiloscópica para coleta de fragmentos de impressões digitais e pesquisa de câmeras de segurança da região, considerando que, a perícia realizada sobre o veículo NÃO atestou a temporalidade do arrombamento do veículo (ID nº 56078323) (fl. 679). Durante o interrogatório judicial, o RECORRENTE RONALDO esclareceu que estava em trânsito para Telebrasília, quando o pneu do veículo estourou em um buraco na rodovia, quando foi obrigado a parquear no estacionamento público em frente ao Clube NIPO, para trocar o pneu. Por esta razão, o CORRÉU DIEGO o auxiliou descendo do veículo, retirando as ferramentas de trabalho do RECORRENTE RONALDO de dentro do veículo, e trocando o pneu para retornar a viagem (fl. 680). Outrossim, destaca-se que, embora tenha solicitado diligências, o órgão acusatório desistiu de reiterar a apuração sobre o estado do estepe do veículo do RECORRENTE, embora apreendido por este Juízo. Notadamente, a referida diligência probatória garantiria a fidedignidade da versão do RECORRENTE RONALDO, mas deixou de ser produzida pelo órgão acusatório (fl. 680). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tais circunstâncias - informadas nos depoimentos - não deixam dúvidas do crime cometido e que os apelantes tinham dolo de subtrair (animus furandi) (fl. 655). A conclusão do laudo é coerente com as declarações dos policiais e da vítima, presentes no local dos fatos, não havendo dúvidas de que houve rompimento da fechadura do porta-malas do veículo (fl. 656). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.