HC 708658 - DECISAO

HC 708658 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido manteve a imposição do regime semiaberto em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar E Mérito Apreciados Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Penal Processual Penal Tentativa De Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto Reincidência

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar E Mérito Apreciados Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena para condenado reincidente
  2. 2 cabimento de regime aberto para condenado reincidente
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido manteve a imposição do regime semiaberto em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.