HC 869652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diogo Floriano Quintino, em que se aponta como autoridade coatora a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos (Processo n. 1500285-14.2022.8.26.0594) que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 61, I, e art. 14, todos do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa, e absolvido da imputação a ele feita como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do Código Penal (fls. 15/20). Em sede de apelação (Apelação Criminal n. 1500285-14.2022.8.26.0594), a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial para aumentar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa (fls. 21/39). O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 22/23): Furto qualificado - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão do réu que foi corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida. Dosimetria - Primeira fase - Recurso ministerial - Reconhecimento qualificadora escalada - Laudo pericial que atestou que a entrada do réu no estabelecimento se deu por meio de escalada e rompimento de obstáculo - Esforço anormal configurado - Confissão em sede policial neste sentido - Aumento em um sexto da basilar - Qualificadora sobressalente - Recurso ministerial parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Recurso Ministerial Afastamento atenuante confissão espontânea ou, alternativamente, prevalecimento da agravante da reincidência - Recurso Defensivo - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Pleitos incabíveis - Multirreincidência que permite a exasperação acima do mínimo - Precedentes - Confissão utilizada para formação do convencimento do julgador - Súmula 545 do E. Superior Tribunal de Justiça - Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea que não encontra respaldo na jurisprudência pátria - Compensação parcial adequada. Segunda fase - Recurso ministerial Reconhecimento agravante prevista no artigo 61, inciso II, "h" do Código Penal Vítima idosa Agravante de natureza objetiva que independe de prévia ciência da idade do ofendido - Exasperação em um quinto. Terceira fase - Recurso Defensivo - Diminuição da pena pela tentativa em grau máximo - Fração proporcional ao "iter criminis" percorrido. Regime inicial - Recurso Defensivo Aberto - Recurso Ministerial Fechado Pleitos improvidos - Recurso semiaberto adequado ao caso em comento - Réu que muito embora reincidente não ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis - "Quantum" da pena menor que quatro anos - Aplicabilidade da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça - Detração Concessão do benefício que requer análise de requisitos subjetivos além dos objetivos. Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo improvido. No presente writ, a defesa aponta ilegalidade pela inclusão da qualificadora de escalada, por não ter o laudo sido conclusivo quanto ao meio empregado, sugerindo a hipótese de ingresso no imóvel da idosa de uma outra forma, pela grade vazada (fls. 3/9). Decisão deste Relator indeferindo o pedido liminar (fls. 42/43). Prestadas informações pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 50/91). Parecer ministerial opinando pela denegação da ordem (fls. 95/97). É o relatório. A pretensão da defesa quanto ao afastamento da qualificadora não prospera, uma vez que a tese da defesa foi afastada pelo conjunto de provas, inclusive ainda que utilizada a grade vazada, como afirmado. Confira-se o acórdão hostilizado quando do provimento da apelação ministerial (fls. 30/31): .. No que toca às qualificadoras, estas também restaram bem comprovadas nos autos, razão pela qual o pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora da escalada merece prosperar. Isso porque, o laudo pericial realizado no local dos fatos (fls. 213/214) deu conta de destacar "fechadura com sinais recentes de arrombamento em uma porta de madeira que permitia o acesso ao interior do imóvel" e "alinhamento do flanco direito da fachada, um possível local de escalada. Tal localidade, onde havia também um poste metálico de entrada de eletricidade, apresentava sinais de subtração de condutores elétricos". Além disso, foi apreendido próximo ao acusado uma chave turquesa provavelmente utilizada para o arrombamento, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/23. A versão fornecida no interrogatório, no sentido de que teria adentrado ao imóvel pelo portão da frente, que estava aberto, não encontrou respaldo em nenhum outro elemento de prova, restando a narrativa isolada inclusive da própria confissão extrajudicial, oportunidade na qual asseverou que entrou na residência por meio de escalada e arrombamento. Outrossim, destaca-se que ainda que o réu tenha subido pelas grades do portão da frente, conforme ponderado pelo MM. Juízo a quo, necessitou empregar esforço incomum para acessar o imóvel, inclusive ultrapassando ofendículos de arame para tanto, o que basta para a configuração da escalada. .. A versão fornecida no interrogatório, no sentido de que teria adentrado ao imóvel pelo portão da frente, que estava aberto, não encontrou respaldo em nenhum outro elemento de prova, sendo uma alegação isolada da parte. Nesses termos, mostra-se inviável a análise detalhada da matéria, em sede de habeas corpus, pois esta Corte recebe os fatos tais como trazidos pela instância ordinária. Assim, ausente qualquer ilegalidade. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, POR ESTAR O LAUDO INCONCLUSIVO. VERSÃO DA DEFESA AFASTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.