HC 837500 - ACORDAO

HC 837500 - ACORDAO

Demonstrada a dupla reincidência específica da ré e a prática do crime em circunstâncias mais gravosas, inclusive subtração de bens em valor significativo (cerca de R$ 4.000,00) e ausência de fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento, impõe-se manter o regime fechado e reputar não recomendável a substituição da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dupla Reincidência Específica, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dupla Reincidência Específica Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Do Prejuízo

Case Brief

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Parties

REGINA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando há dupla reincidência específica e circunstâncias mais gravosas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência específica
  3. 3 Valoração da gravidade concreta (modo de execução e valor subtraído) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Demonstrada a dupla reincidência específica da ré e a prática do crime em circunstâncias mais gravosas, inclusive subtração de bens em valor significativo (cerca de R$ 4.000,00) e ausência de fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento, impõe-se manter o regime fechado e reputar não recomendável a substituição da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou regime fechado