AREsp 2479359 - DECISAO

AREsp 2479359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (e a previsão de multa no preceito secundário) está dentro da discricionariedade do julgador conforme art. 44, § 2º, do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AURUCELIO MARTINS LOPES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Dosimetria, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Discricionariedade Judicial, Inadmissibilidade Por Súmulas (7 E 83/stj)
Direito Penal Processual Penal Tentativa De Furto Qualificado Dosimetria Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Discricionariedade Judicial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURUCELIO MARTINS LOPES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação e substituição da pena e revisão restrita a caso de flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (e a previsão de multa no preceito secundário) está dentro da discricionariedade do julgador conforme art. 44, § 2º, do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante desproporcionalidade apta a justificar a revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.