AREsp 2968449 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o pedido de absolvição por fragilidade das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON GRESSON SANTANA LOPES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa De Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ALISSON GRESSON SANTANA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de revisão da convicção pelo STJ em recurso especial (proibição de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o pedido de absolvição por fragilidade das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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