AREsp 2812823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUILHERME CINTRA DE SOUSA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 644-646): .. De imediato, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, para a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados, no que diz respeito à discussão acerca da aventada debilidade dos elementos que sustentam a condenação imposta, bem como da imprescindibilidade de realização do laudo pericial, encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que reformou a sentença absolutória para condenar o recorrido por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.683.589/RO1, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je 26/03/2019; STJ, 5ª Turma, HC 375.727/SC2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2016). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl. 655): Todavia, na hipótese vertente, o recurso especial interposto não esbarra na referida vedação sumular, uma vez que não visa revolver fatos ou provas, mas, tão somente, imprimir a correta aplicação da lei federal aos fatos já comprovados e reconhecidos no v. acórdão, em especial as normas artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e os artigos 158 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, o que se busca é não mais do que a correta aplicação das normas supracitadas, tendo em vista que, em delitos não transeuntes, exige-se a realização de exame do corpo de delito direto ou indireto (perícia técnica) para o preenchimento da materialidade delitiva, podendo somente ser substituído, excepcionalmente, em caso de desaparecimento dos vestígios, quando se admitirá o suprimento pela prova testemunhal (artigo 167 do Código de Processo Penal), ademais, conforme define o artigo 158, in fine, do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito não pode ser suprido pela confissão. Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 680-681). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida . O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente e o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de profundo exame do acervo probatório dos autos. Confiram -se os trechos do acórdão impugnado (fls. 595-597): .. Conforme já relatado, o embargante busca o restabelecimento da sua absolvição. Para tanto, alegou que não foi realizada perícia para comprovar o rompimento de obstáculo ou apresentada qualquer justificativa para deixar de fazê-la. Ressaltou que a prova testemunhal não demonstrou de forma eficaz se os atos executórios foram iniciados, de modo que, tratando-se de meros atos preparatórios, deve ser reconhecida a impunibilidade da conduta. 1. Rompimento de obstáculo. Confissão e prova testemunhal. A questão relativa à qualificadora do rompimento de obstáculo não guarda maior dificuldade, especialmente diante da confissão do próprio embargante, que em Juízo admitiu ter rompido o cadeado da moto (mídia digital - mov. 210). Os policiais militares responsáveis pelo flagrante, Alysson Vieira e Paulo Henrique de Oliveira Gomes, confirmaram que a vítima descreveu que o cadeado que travava a moto tinha sido rompido (mídia digital - mov. 171). Embora se trate de crime não transeunte, isto é, que deixa vestígio, impondo-se necessária a juntada de prova pericial para sua regular demonstração, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça têm pontuado não ser absoluta tal exigência, principalmente quando o rompimento é claramente demonstrado (confissão e prova testemunhal). .. 2. Atos executórios iniciados. Condenação mantida. O embargante sustenta que os atos executórios do delito de furto não tiveram início, devendo ser restabelecida a sua absolvição. Nas razões dos embargos foi ressaltada uma contradição ocorrida nos depoimentos dos policiais militares, gerando dúvida se Guilherme teria conseguido ou não lig ar a moto, e se deslocar por alguns metros. Pois bem. Nos termos do artigo 14, inc. II, do Código Penal, diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Não definindo o legislador o começo da execução, sobrevieram teorias com o propósito de interpretar a expressão legal, sendo as principais as teorias subjetiva, objetiva (objetiva-formal e objetiva-material) e objetivo-subjetiva (teoria objetiva individual). A defesa pretende que seja adotada a teoria objetivo-formal, frisando que a ação do embargante seria ato preparatório impunível. Sem razão. No caso em discussão a tentativa se iniciou com a atividade que materializou o plano delitivo do agente, aproximando-se da conduta típica, no caso, o rompimento de obstáculo. Embora o agente tenha sido surpreendido antes da efetiva subtração, o risco ao patrimônio de quem teve o sistema de segurança rompido, considerada a idoneidade da ação (rompimento do obstáculo) para a realização da conduta típica, constitui relevante ato periférico indubitavelmente ligado ao tipo penal de furto. Assim, sendo o agente flagrado após romper a trava da moto que pretendia furtar, está caracterizada a modalidade tentada de furto, e não mero ato preparatório. Dito isso, tenho que tal conduta é, sem dúvida, bastante significativa e merece censura do direito penal, não havendo que se falar em absolvição. Já o recurso especial fundamenta que (fl. 614): Com efeito, o que se busca é não mais que o reconhecimento da impossibilidade de se manter uma condenação pelo furto qualificado não havendo demonstração de que o réu iniciou os atos executórios, assim na medida em que não foi realizada a prova pericial mesmo presentes os vestígios e ausente qualquer causa justificadora da não realização da prova, certo que a prova oral produzida em juízo não demonstra a certeza necessária para se condenar, trata-se, pois, de questão fática, a qual, contudo, está devidamente reconhecida e delineada de forma expressa no v. acórdão combatido, de modo a não incidir o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula dessa colenda Corte Superior. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.