AREsp 3052231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada na decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas procedimentais aplicáveis, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: RAFAEL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tentativa De Furto Qualificado Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada na decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas procedimentais aplicáveis, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.