AREsp 1771743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 269/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o dever de impugnação específico previsto...

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Parties
Agravante: Rafael Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tentativa De Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Regimental, Sumulação (súmula 182/stj; Súmula 269/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tentativa De Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação Específica Prequestionamento Agravo Regimental +1 more

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Parties

Rafael Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação clara, objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ quanto à possibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 269/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.