AREsp 1828650 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que o tribunal de origem se manifeste; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TIAGO LEANDRO FLORES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
TIAGO LEANDRO FLORES
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 pretensa violação do art. 413, § 1º, do CPP
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que o tribunal de origem se manifeste; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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