RHC 153977 - DECISAO

RHC 153977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque questões decididas não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (gravidade Abstrata Vs. Concreta), Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (gravidade Abstrata Vs. Concreta) Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

MARCOS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo e suposto desrespeito ao art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque questões decididas não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; por consequência, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal