RHC 154022 - DECISAO

RHC 154022 - DECISAO

A denúncia descreve os fatos e individualiza a conduta do paciente, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; não se demonstrou, de plano, a inépcia ou ausência de justa causa aptas a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo necessária dilação probatória para exame das teses defensivas, pelo que o recurso foi negado.

Parties
Paciente/denunciado: EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ameaça, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Posse Irregular De Arma De Fogo Ameaça Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA

Paciente/denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia (necessidade de demonstração de plano)
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia descreve os fatos e individualiza a conduta do paciente, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; não se demonstrou, de plano, a inépcia ou ausência de justa causa aptas a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo necessária dilação probatória para exame das teses defensivas, pelo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.