REsp 2068411 - DECISAO

REsp 2068411 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: as matérias relativas à dosimetria da pena (aumento da pena-base e fração de diminuição pela tentativa) foram previamente analisadas em habeas corpus (HC n. 726.710/PI), tornando o recurso prejudicado quanto a tais pedidos; e a pretensão de redução adicional do valor indenizatório implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se acolhem os fundamentos recursais, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano Moral, Preclusão Por Habeas Corpus Anterior, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Civil Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Indenização Por Dano Moral Preclusão Por Habeas Corpus Anterior Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 68 do Código Penal
  3. 3 ofensa ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: as matérias relativas à dosimetria da pena (aumento da pena-base e fração de diminuição pela tentativa) foram previamente analisadas em habeas corpus (HC n. 726.710/PI), tornando o recurso prejudicado quanto a tais pedidos; e a pretensão de redução adicional do valor indenizatório implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se acolhem os fundamentos recursais, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.