REsp 2065606 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente para a desclassificação (ausência de animus necandi e, subsidiariamente, desistência voluntária), e o Ministério Público não impugnou o fundamento relativo à desistência voluntária, aplicando-se a Súmula 283/STF; consequentemente, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Súmula 283/stf, Desistência Voluntária, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Súmula 283/stf Desistência Voluntária Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar existência de animus necandi (art. 74, § 1º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da desistência voluntária como fundamento para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente para a desclassificação (ausência de animus necandi e, subsidiariamente, desistência voluntária), e o Ministério Público não impugnou o fundamento relativo à desistência voluntária, aplicando-se a Súmula 283/STF; consequentemente, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.