HC 909453 - DECISAO

HC 909453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; ademais, as instâncias de origem já avaliaram que o agente percorreu quase todo o iter criminis, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus sem vedado reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON ALVES DE SOUZA; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Iter Criminis Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade da fração do parágrafo único do art. 14 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; ademais, as instâncias de origem já avaliaram que o agente percorreu quase todo o iter criminis, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus sem vedado reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.