REsp 2094342 - DECISAO

REsp 2094342 - DECISAO

Deferiu-se provimento em relação a Bruno Cardoso Justino por constatar nulidade desde a intimação da sentença de pronúncia em razão de intimação defeituosa (mandados em endereço diverso do indicado), sendo necessária intimação pessoal conforme art. 420 do CPP; quanto a Robson José Martins Alves, conheceu-se parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio de que nulidades requerem comprovação de prejuízo (art. 563 CPP, súmula 523/STF) e sem violação à soberania dos veredictos ou necessidade de reexame das provas (súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Bruno Cardoso Justino; Recorrente: Robson José Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso em relação ao réu Bruno Cardoso Justino, para anular o feito desde a intimação da sentença de pronúncia; conheço parcialmente do recurso de Robson José Martins Alves e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Intimação Da Decisão De Pronúncia, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

Bruno Cardoso Justino

Recorrente

Robson José Martins Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade desde a sentença de pronúncia por intimação defeituosa
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP e súmula 523/STF)
  3. 3 limites de revisão das decisões do Tribunal do Júri (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento em relação a Bruno Cardoso Justino por constatar nulidade desde a intimação da sentença de pronúncia em razão de intimação defeituosa (mandados em endereço diverso do indicado), sendo necessária intimação pessoal conforme art. 420 do CPP; quanto a Robson José Martins Alves, conheceu-se parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por ausência de demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio de que nulidades requerem comprovação de prejuízo (art. 563 CPP, súmula 523/STF) e sem violação à soberania dos veredictos ou necessidade de reexame das provas (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em relação ao réu Bruno Cardoso Justino, para anular o feito desde a intimação da sentença de pronúncia; conheço parcialmente do recurso de Robson José Martins Alves e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso de Bruno Cardoso Justino e anular o feito desde a intimação da sentença de pronúncia em relação a ele.
  • Conhecer parcialmente o recurso de Robson José Martins Alves e, na parte conhecida, negar provimento.