AREsp 2592853 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negativou as vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, porque fundamentada em elementos concretos dos autos: violação do equipamento de monitoração eletrônica, prática do delito durante cumprimento de pena, disparos em local e horário de intensa movimentação, alvos entre agentes de segurança pública, necessidade de cerca de quinze disparos contra o veículo do réu e danos à viatura policial reconhecidos em laudo e pelo conselho de sentença; e porquanto a fixação da pena-base segue critério discricionário motivado, não sendo obrigatório o uso de frações matemáticas pré-estabelecidas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direção Perigosa, Dosimetria, Negativação De Vetoriais, Circunstâncias Do Delito, Consequências Do Crime, Monitoramento Eletrônico, Dano Ao Patrimônio Público
Processual Penal Direito Penal Tentativa De Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Direção Perigosa Dosimetria Negativação De Vetoriais Circunstâncias Do Delito +3 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do delito
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negativou as vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, porque fundamentada em elementos concretos dos autos: violação do equipamento de monitoração eletrônica, prática do delito durante cumprimento de pena, disparos em local e horário de intensa movimentação, alvos entre agentes de segurança pública, necessidade de cerca de quinze disparos contra o veículo do réu e danos à viatura policial reconhecidos em laudo e pelo conselho de sentença; e porquanto a fixação da pena-base segue critério discricionário motivado, não sendo obrigatório o uso de frações matemáticas pré-estabelecidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido