AREsp 2658798 - DECISAO

AREsp 2658798 - DECISAO

Excluídas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito da pena-base por falta de fundamentação objetiva que justificasse sua exasperação, e mantendo-se a redução em metade pela proximidade do iter criminis ao resultado, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão em regime semiaberto; reconheceu-se também a viabilidade da reparação civil porque o pedido constava da denúncia.

Parties
Agravante: LEONOR PEREIRA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluídas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito da pena-base, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tentativa De Homicídio, Fixação Da Pena, Reparação Civil, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tentativa De Homicídio Fixação Da Pena Reparação Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEONOR PEREIRA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, II; 59 c/c 68 do Código Penal e art. 387, IV do Código de Processo Penal
  2. 2 Redução da pena em razão da tentativa
  3. 3 Exclusão das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito da pena-base

Ratio Decidendi

Excluídas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito da pena-base por falta de fundamentação objetiva que justificasse sua exasperação, e mantendo-se a redução em metade pela proximidade do iter criminis ao resultado, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão em regime semiaberto; reconheceu-se também a viabilidade da reparação civil porque o pedido constava da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluídas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito da pena-base, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intime-se.